3311/25.9T8OAZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Álvaro Monteiro
Processo: 3311/25.9T8OAZ.P1
Acórdão
Descritores: Reserva de propriedade, Incidente de intervenção principal, Acção executiva, Insolvência, Avalista da livrança
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610083311/25.9T8OAZ.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: Marília Leal Fontes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a799f2287672d1a80258ead003b713b
Sumário
A reserva de propriedade não constitui um direito real por não se integrar nos números clausus do artº 1306º, nº 1, do C. Civil, não beneficiando, assim, da possibilidade processual permitida no artº 54º, nº 3 do CPC, ou seja, fazer prosseguir a acção contra o devedor. Numa acção executiva para pagamento de quantia certa, em que o exequente possui reserva de propriedade do bem, tendo sido intentada a execução apenas contra a avalista da livrança e não contra o devedor principal, pelo facto deste à data da execução se encontrar declarado insolvente, tendo sido encerrada a insolvência com a consequente possibilidade dos credores da insolvência poderem exercer os seus direitos contra o devedor artº 233.º n.º 1, al. c) do CIRE, o exequente pode deduzir incidente de intervenção principal do devedor no prazo dos articulados.
Texto
Proc. N.º 3311/25.9T8OAZ-A.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Execução de oliveira de Azeméis - Juiz 2 Relator: Juiz Desembargador Álvaro Monteiro 1ª Adjunta: Juíza Desembargadora Francisca Micaela Fonseca da Mota Vieira (voto vencido) 2ª Adjunta: Juíza Desembargadora Marília dos Reis Leal Fontes. Sumário: (…) RELATÓRIO. Banco 1... Gmbh, Sucursal Portuguesa, NIPC ..., no âmbito da execução para pagamento de quantia certa, intentada contra AA, NIF ..., veio em 18.02.2026, requerer a intervenção principal de A..., LDA., NIPC n.º .... Para tanto, alegou, em suma: A Requerente intentou os presentes autos de execução contra a Executada AA, enquanto avalista da livrança que serve de base à execução. A referida livrança foi subscrita e avalizada como garantia do bom cumprimento do contrato celebrado entre a Requerente e a Requerida A..., LDA. Com o incumprimento do contrato, a Requerente resolveu o contrato e executou a referida livrança contra a avalista. Não obstante o subscritor da livrança ser a aqui Requerida A..., LDA., a mesma encontrava-se em situação de Insolvência Por se encontrar a Requerida Insolvente, a aqui Requerente executou a referida livrança apenas contra a avalista. Após elaborado e distribuído o mapa de rateio, o processo de insolvência encerrou em 30-01-2026. Com o encerramento da Insolvência cessam todos os efeitos da mesma, Incluindo, conforme artigo 233.º n.º 1, al. c) do CIRE, os credores da insolvência poderem exercer os seus direitos contra o devedor. Não tendo a Requerida pago o valor em dívida, é a aqui Requerente obrigada a encetar as diligências judiciais para recuperação da dívida, bem como da viatura automóvel marca MINI, ..., com a matrícula ..-..-VX, objeto do contrato celebrado entre a Requerente e a Requerida, sobre a qual a Requerente detém a reserva de propriedade. E, não obstante, a Requerida se encontrar em situação de insolvência, tal circunstância não obsta à sua intervenção no presente processo executivo, porquanto a mesma tem na sua posse e esfera jurídica um veículo automóvel que é propriedade da Exequente. Isto porque, o Sr. Administrador de Insolvência optou pelo não cumprimento do contrato e, nessa medida, o veículo não foi apreendido para a massa insolvente e poderá assim ser apreendido no âmbito da ação executiva. Em 25.03.2026 o Tribunal a quo prolatou o seguinte despacho: Julga-se a presente execução suspensa, nos termos supra expostos. Como dito supra a exequente será credora reconhecida no âmbito do processo de insolvência, entende o Tribunal que de muito pouco interesse terá a manutenção da pendência destes autos de execução; por isso, notifique a exequente para dizer se mantém interesse na pendência destes, face ao estado dos autos e à situação de insolvência e aos pressupostos da mesma (incapacidade de liquidar as obrigações vencidas e falta de ativo para solver o passivo), possibilitando a extinção da instância executiva, com repartição de custas, neste caso, com a massa insolvente, sendo que, no silêncio da exequente julgar-se-á que aceita a extinção da presente instância executiva. Notifique também o nomeado AE. Nada sendo dito ou requerido, conclua os autos mal finde o prazo concedido em 2.. Oportunamente, informe a secção se está regular a taxa de justiça devida pela dedução do incidente de intervenção deduzido.” Em 27.03.2026 a Exequente pronunciou-se pela manutenção da execução, com vista à apreensão, penhora e venda da viatura identificada. Em 14.04.2026 o Tribunal a quo prolatou a seguinte decisão: “Ora, nos termos do previsto no artigo 316º, do Código de Processo Civil, ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária. Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39.º. O chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este: Mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida; Pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor. Nos termos do previsto no artigo 318º, do Código de Processo Civil, o chamamento para intervenção só pode ser requerido: No caso de ocorrer preterição do litisconsórcio necessário, até ao termo da fase dos articulados, sem prejuízo do disposto no artigo 261.º; Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 316.º, até ao termo da fase dos articulados; Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 316.º e no artigo anterior, na contestação ou, não pretendendo o réu contestar, em requerimento apresentado no prazo de que dispõe para o efeito. Diz o n.º 2 do preceito que ouvida a parte contrária, decide-se da admissibilidade do chamamento. E nos termos do disposto no artigo 745º, nº 2, do mesmo Código, “instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o benefício da excussão prévia, pode o exequente requerer, no próprio processo, execução contra o devedor principal, que será citado para integral pagamento”. E, ainda, dispõe o artigo 54º, nº 2, ainda do mesmo diploma, que “a execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser demandado o devedor”. Não se vê, à luz dos supra citados preceitos que estejam preenchidos os pressupostos para que a exequente possa ver deferido o pedido de intervenção provocada que formulou, não pela natureza executiva dos autos, mas porque os pressupostos para que tal ocorra não se mostram preenchidos. Por isso, indefere-se a requerida intervenção provocada. Custas pelo incidente, a cargo da exequente que se fixam em 2Uc's. Notifique.” Não se conformando com tal decisão veio recorrer apresentando alegações com as seguintes CONCLUSÕES No caso concreto, estamos perante uma obrigação garantida por livrança, subscrita no âmbito de contrato de crédito celebrado entre Exequente e a Requerida, sendo esta a subscritora da livrança e a devedora principal da obrigação cambiária. Tal circunstância revela uma unidade jurídica da relação obrigacional, em que a responsabilidade da devedora principal se encontra intrinsecamente ligada à relação material controvertida. Assim, a decisão a proferir nos presentes autos não produzirá o seu efeito útil normal sem a intervenção da referida devedora principal. Pelo que, se conclui que estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário, sendo obrigatória a intervenção da devedora principal. Verificando-se a preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa. Assim, encontrando-se demonstrada a ausência de sujeito cuja intervenção se mostra indispensável, deve ser admitido o respetivo chamamento. O que, a não inclusão inicial da devedora principal na presente execução apenas se ficou a dever ao facto de a mesma se encontrar em processo de insolvência, entretanto, encerrado. Pelo que, a sua não demanda inicial não pode ser interpretada como renúncia ou desinteresse, mas antes como impossibilidade jurídica temporária. O chamamento é legalmente admissível e tempestivo, podendo ocorrer até à extinção da execução. O facto de a devedora subsidiária não ter invocado o benefício da excussão prévia, determina apenas a possibilidade de a execução prosseguir contra a mesma, bem como a preclusão do seu direito de arguir o benefício da excussão prévia. E, assim sendo, tal circunstância não impede, nem prejudica, o chamamento da devedora principal e, muito menos afasta o interesse na sua intervenção nos presentes autos. A intervenção é essencial para a efetividade da execução, especialmente para permitir a penhora de um bem relevante. Considerando que, a penhora do veículo é meio essencial para essa satisfação, tal penhora só é possível com a intervenção da sociedade e a recusa dessa intervenção compromete a eficácia da execução, a interpretação adotada pelo tribunal a quo revela-se excessivamente formalista, desconsiderando a função instrumental da execução. Sem prescindir, a reserva de propriedade, embora formalmente distinta das garantias reais clássicas, é pacificamente reconhecida como conferindo ao seu titular um direito de sequela funcionalmente equivalente a um direito real de garantia, permitindo a penhora do bem onde quer que este se encontre. A decisão recorrida incorre, pois, em erro ao não convocar nem aplicar este preceito, limitando-se a uma análise genérica da intervenção de terceiros, desligada da estrutura própria da execução sobre bens onerados. Acresce que, a Exequente é titular de reserva de propriedade sobre o veículo, o que lhe confere o direito de reaver o bem, o direito de o penhorar judicialmente, bem como o direito de o realizar para satisfação do crédito. Estando o bem na posse da sociedade, a execução não pode produzir o seu efeito útil sem que esta seja chamada aos autos, uma vez que é quem detém materialmente o bem e é sobre a sua esfera jurídica que incide a penhora. Impedir a intervenção da sociedade equivale, na prática, a frustrar o exercício do direito de sequela. Por fim, a não admissão da intervenção compromete a tutela jurisdicional efetiva, gerando duplicação de processos e prejuízo da economia processual. Em face do exposto, verifica-se a existência de litisconsórcio necessário, cuja preterição legitima o chamamento (ou, subsidiariamente, a verificação de interesse atendível bastante para a intervenção), a tempestividade do pedido e a utilidade concreta e indispensável da intervenção para a boa decisão da causa, pelo que, deverá prosseguir o chamamento da Requerida à ação executiva em curso. Conclui, assim, pela procedência do recurso. Não foram produzidas contra-alegações.7. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado, com efeito devolutivo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.II. OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso (cf. artigos 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2, 1.ª parte, e 639.º, nºs 1 e 2, todos do C. P. Civil). Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pela Exequente/Apelante, importa apreciar e decidir: Saber se se é de revogar a decisão do tribunal “a quo” por se verificarem os pressupostos de admissão da intervenção principal. FUNDAMENTAÇÃO Os factos são os acima mencionados no relatório.2. OS FACTOS E O DIREITO 2.1. - Saber se é de revogar a decisão do tribunal “a quo” por se verificarem os pressupostos de admissão da intervenção principal. A Recorrente invoca que a execução não foi intentada inicialmente contra o devedor principal por o mesmo se encontrar insolvente, mas tendo havido encerramento da Insolvência cessam todos os efeitos da mesma, incluindo, conforme artigo 233.º n.º 1, al. c) do CIRE, os credores da insolvência poderem exercer os seus direitos contra o devedor. Não tendo a Requerida pago o valor em dívida, é a aqui Requerente obrigada a encetar as diligências judiciais para recuperação da dívida, bem como da viatura automóvel marca MINI, ..., com a matrícula ..-..-VX, objeto do contrato celebrado entre a Requerente e a Requerida, sobre a qual a Requerente detém a reserva de propriedade, pelo que deduziu o incidente de intervenção principal. Conhecendo: O nº 3 art. 88º CIRE prevê que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto. Também decorre do artº 233.º n.º 1, al. c) do CIRE, após o encerramento da insolvência os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor. Além disso, “se no processo de insolvência o A.I. não optou pelo cumprimento do contrato de mútuo com reserva de propriedade, a execução na qual o financiador tenha dado à penhora o bem objeto da reserva de propriedade poderá prosseguir para se cobrar pelo respetivo produto”, vide Ac do TRC, de 07.03.2017, processo Nº 92/12.0TBMGL-A.C1, relator Maria João Areias, in www.dgsi.pt Como decorre da decisão recorrida não se coloca questão da admissibilidade da intervenção principal na execução, mas, antes a verificação dos pressupostos para tal admissibilidade. Dispõe o art.551º, nº 1, do CPC, a aplicação subsidiária ao processo de execução com as necessárias adaptações, das disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da acção executiva. O incidente de intervenção de terceiros, regulado nos arts. 311 e segs. CPC, constitui uma excepção ao princípio da estabilidade da instância, previsto no artº 260º, do CPC, caracterizando-se como um instrumento processual através do qual se visa chamar um terceiro interessado com o objecto da acção, e consequentemente alargar o âmbito da eficácia subjectiva, assumindo as formas de espontânea ou provocada, e segundo a natureza da conexão existe um interesse litisconsorcial entre as partes associadas ou um interesse coligatório. A intervenção litisconsorcial provocada pressupõe que entre a parte que requer o incidente e o terceiro chamado a intervir exista um interesse litisconsorcial, desencadeando consequentemente um litisconsórcio necessário ou voluntário sucessivo. Estipula o art.54 CPC: A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor. Quando a execução tenha sido movida apenas contra o terceiro e se reconheça a insuficiência dos bens onerados com a garantia real, pode o exequente requerer, no mesmo processo, o prosseguimento da ação executiva contra o devedor, que é demandado para completa satisfação do crédito exequendo”. O art.54 nº 2 e 3 CPC (chamamento do devedor) prevê uma situação de litisconsórcio voluntário. O mesmo se passa na demanda do devedor subsidiário, nos termos do Artigo 745.º do CPC, o qual dispõe Na execução movida contra devedor subsidiário, não podem penhorar-se os bens deste, enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal, desde que o devedor subsidiário fundadamente invoque o benefício da excussão, no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 728.º. Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o benefício da excussão prévia, pode o exequente requerer, no próprio processo, execução contra o devedor principal, que será citado para integral pagamento. Se a execução tiver sido movida apenas contra o devedor principal e os bens deste se revelarem insuficientes, pode o exequente requerer, no mesmo processo, execução contra o devedor subsidiário, que será citado para pagamento do remanescente. Tendo os bens do devedor principal sido excutidos em primeiro lugar, pode o devedor subsidiário fazer sustar a execução nos seus próprios bens, indicando bens do devedor principal que hajam sido posteriormente adquiridos ou que não fossem conhecidos. Quando a responsabilidade de certos bens pela dívida exequenda depender da verificação da falta ou insuficiência de outros, pode o exequente promover logo a penhora dos bens que respondem subsidiariamente pela dívida, desde que demonstre a insuficiência manifesta dos que por ela deviam responder prioritariamente. In casu, o título dado à execução é uma livrança, em que executada é a avalista, sendo o devedor principal o Interveniente requerido e não admitido no despacho recorrido. Não há dúvida que o título dado à execução tem como devedor principal a requerida da intervenção principal declarada insolvente. Sucede dispor o artº 316º, do CPC: Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária (n.º 1); Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o réu provocar a intervenção de algum litisconsorte que não haja sido demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do art. 39º. Por sua vez dispõe o Artigo 32.º - Litisconsórcio voluntário - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ação respetiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas, se a lei ou o negócio for omisso, a ação pode também ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. Se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade. Por sua vez dispõe o artº 318º do CPC (Oportunidade do chamamento) O chamamento para intervenção só pode ser requerido: No caso de ocorrer preterição do litisconsórcio necessário, até ao termo da fase dos articulados, sem prejuízo do disposto no artigo 261.º; Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 316.º, até ao termo da fase dos articulados; Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 316.º e no artigo anterior, na contestação ou, não pretendendo o réu contestar, em requerimento apresentado no prazo de que dispõe para o efeito. Ouvida a parte contrária, decide-se da admissibilidade do chamamento. Subsumindo as normas em causa ao caso sub iudicio, cabe dizer que a reserva de propriedade não constitui um direito real de garantia, porquanto tal direito apenas serve como garantia de cumprimento da obrigação (artº 409º, nº 1, do C. Civil), não integrando o numerus clausus dos direitos reais de garantia estatuído no artº 1306º do C. Civil. Ou seja, embora na prática assegure, garanta o pagamento da dívida, não se confunde com uma garantia real em sentido técnico, conforme previsto no 1306.º do CC. O facto do direito de reserva de propriedade não constituir uma garantia real, impede o Exequente de fazer utilização do disposto no artº 54º, nº 3, do CPC. Além disso, não estamos perante uma situação do artº 745º, nº 1 e 2, do CPC, porquanto o executado não invocou a excussão prévia, pelo que também por aqui não pode o Exequente fazer intervir o devedor principal na execução. Assim, resta-nos aferir da possibilidade de fazer intervir o devedor principal constante do título da execução, com base no incidente de intervenção principal deduzido pela Recorrente. In casu, contrariamente ao invocado pela Recorrente, estamos perante uma situação de litisconsórcio voluntário e não o necessário, porquanto, o facto da obrigação ter dois obrigados, o devedor principal e o avalista, tal não constitui um litisconsórcio necessário, mas apenas um litisconsórcio voluntário, podendo a execução ser intentada contra qualquer um deles. Estando nós perante um litisconsórcio voluntário o prazo para promover a intervenção será até ao termo dos articulados, conforme previsto no artº 318º, nº 2, do CPC, sendo que nos termos do artº 728º, nº 1, do CPC, o executado pode opor-se à execução por embargos no prazo de 20 dias a contar da citação. In casu, a citação da executada avalista foi feita através de carta postal registada, enviada em 27.01.2026, a qual foi devolvida em 10.02.2026, conforme informação constante do Citius de 18.02.2026. Nos termos do artº 230º, nº 1, do CPC, a citação/notificação por via postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção ou entregue a nota de citação, e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando mesmo quando entregue a terceira pessoa. A citação/notificação por contacto pessoal considera-se feita na data da entrega da nota de citação (ou da sua afixação) tem-se por efectuada na própria pessoa do citando mesmo quando entregue a terceira pessoa. Por sua vez, o nº 2 do mesmo preceito dispõe que quando a citação/notificação seja realizada nos termos do nº 5 do artigo 229º do CPC a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados. E no caso de devolução da carta por a mesma não ter sido levantada ou ter sido recursada a assinatura é repetida a citação, enviando-se nova carta, artº 229º, nº 4, do CPC. Ora, in casu, como acima se viu, nem sequer chegou a ocorrer citação da executada nos termos legais, pelo que se tem de considerar que a Exequente se encontra em prazo para deduzir o incidente de intervenção principal da devedora principal que consta da livrança. Assim, tem de se considerar não se encontrar precludida a possibilidade de dedução do incidente de intervenção de terceiros, porquanto o prazo dos articulados (oposição à execução) ainda não tinha ocorrido, pelo que será de admitir o incidente de intervenção principal deduzido pela Recorrente. Em suma, é de dar provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida.IV. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, acordam por maioria os Juízes que constituem esta 3ª Secção em dar provimento ao recurso da Apelante, e, nessa medida, deve ser prolatado despacho pelo Tribunal a quo, a admitir a intervenção principal da devedora principal. Custas pela Apelante, porquanto tirou proveito da acção, artº 527º, nº 1, do CPC. Notifique. Porto, 08 de Outubro de 2026 Álvaro Monteiro Francisca Mota Vieira [(voto de vencido) Voto vencida Com todo o respeito pela posição que fez vencimento, não admitiria a intervenção principal provocada da sociedade subscritora da livrança que foi declarada insolvente e cujo processo de insolvência foi declarado encerrado após rateio final nos termos do art 230º, 1, a) CIRE, atendendo à finalidade concretamente atribuída ao chamamento. Os autos de execução principal para pagamento de quantia certa foram instaurados pela exequente contra a avalista da livrança que constitui o título executivo. Os autos de execução foram suspensos por despacho do tribunal nos termos do art 88º CIRE atenta a declaração de insolvência da executada -pessoa singular. A exequente pretende chamar à execução a sociedade subscritora da livrança que também foi declarada insolvente num processo de insolvência que foi encerrado após rateio final e pagamento aos credores, nos termos do art 230º 1, a) CIRE No requerimento apresentado a 18.02.2026 para deduzir o incidente a exequente declarou não pretender a cobrança coerciva de crédito sobre a massa insolvente, mas tão-só a apreensão de bem próprio da Exequente que se encontra, alega, indevidamente na esfera de disponibilidade da sociedade - insolvente, o que legitima a sua chamada aos autos enquanto entidade que detém o bem. Porém, a presente execução destina-se ao pagamento de quantia certa e funda-se numa livrança, que não titula qualquer obrigação de entrega daquele veículo. A intervenção principal requerida não permite ultrapassar os limites impostos pelo título executivo, nem legitima a penhora e venda, como património da devedora, de um bem que a própria exequente apresenta como seu. Assim, neste autos não ocorreu, nem vai ocorrer a apreensão de qualquer veículo porque o título executivo não é a sentença que determinou essa apreensão. Acresce que o encerramento da insolvência após o rateio final exige ponderar o disposto no artigo 234.º, n.º 3, do CIRE. E, embora os autos não revelem o registo desse encerramento, pelo que não pode afirmar-se a extinção da sociedade, a subsistência da sua personalidade deveria ser esclarecida antes de se admitir o chamamento. A mera subsistência do crédito insatisfeito não resolve essa questão, nem demonstra a adequação da intervenção à finalidade desta execução.] Marília Leal Fontes