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0056042 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rodrigues Codeço

Data: 25 de junho de 1992

Processo: 0056042

ACORDAO

Descritores: Provas, Apreciação da prova, Respostas aos quesitos, Caso julgado penal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000037

Nr Documento: RP199206250056042

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/488c00c03f52d425802568030000444c

Sumário

I - Em princípio, o julgador aprecia livremente as provas; II - As respostas aos quesitos só podem ser alteradas pela Relação nos casos referidos no artigo 712 do Código de Processo Civil; III - O caso julgado penal projecta os seus efeitos na acção cível.

Acórdão

0056042

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de junho de 1992
Relator: Rodrigues Codeço

ProvasApreciação da provaRespostas aos quesitosCaso julgado penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART655 ART712.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 PAG194.
AC STJ DE 1978/03/02 IN BMJ N275 PAG115.
AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANO1989 T2 PAG143.

Sumário

I- Em princípio, o julgador aprecia livremente as provas;

II- As respostas aos quesitos só podem ser alteradas pela Relação nos casos referidos no artigo 712 do Código de Processo Civil;

III- O caso julgado penal projecta os seus efeitos na acção cível.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)