0031911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0031911
Acórdão
Descritores: Registo nacional de pessoas colectivas, Recurso, Contraditório, Denominação social, Confusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013572
Nr Documento: RL199103190031911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfed707b38a671ce80256803000213f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031911.98
Sumário
No recurso do despacho do Director Geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não há que ordenar a citação da sociedade cujo registo de denominação social é posto em crise, pois apenas estão em jogo interesses públicos (direito ao uso exclusivo, desmotivação de concorrência desleal, e o interesse e correspondente direito do consumidor pela genuidade do produto) cuja defesa àquele cabe. O registo de marcas, e o mesmo vale para as denominações sociais, visa acautelar os interesses dos seus titulares e proteger o público consumidor. Há confundibilidade entre as denominações sociais "Portugália - Administração de Patrimónios, SA" e "Portugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, SA".