003014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003014
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Tribunal da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Provas, Valor probatório, Categoria profissional, Trabalhador, Relações de trabalho, Tarefas efectivamente exercidas, Entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012171
Nr Documento: SJ199110230030144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8eda6ca8db33c8f6802568fc003a438dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003014.1B
Sumário
A matéria de facto dada como provada pela Relação só pode ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça se houver ofensa de disposição expressa da lei que exiga certa espécie de prova ou estabeleça o valor de certo meio de prova. É lícito à Relação tirar conclusões apoiadas nos elementos de prova fixados nos autos, mas, como matéria de facto da exclusiva competência das instâncias sem possibilidade de censura pelo Supremo tribunal de Justiça. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que a categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e tarefas por ele efectivamente desempenhadas no exercício da sua actividade, e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribui.