006484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006484
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Custas
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022019
Nr Documento: SA119640117006484
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816170e0a5251bf2802568fc0037bc4a
Sumário
Desde que o recorrente obteve por via administrativa o resultado util que pretendia alcançar com o recurso, não ha que conhecer dele por carencia de objecto, não sendo devidas custas quando tal decisão foi posterior a interposição desse recurso.
