014928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 014928
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Reclamação, Tribunal comum, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023005
Nr Documento: SA219640617014928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b29a884fcb4e4b9802568fc0037780d
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo (2 secção) e incompetente para conhecer de recursos de decisões proferidas por juizes de direito em processos de reclamações ou transgressões fiscais administrativas.
