Acórdão STJ — Nulidade de acórdão, Nulidade de sentença

Acórdão

042974

I- A falta de fundamentação é causa de nulidade das sentenças e acórdãos, não constitui mera irregularidade dos restantes actos jurisdicionais.

II- A inobservância das formalidades enuciadas no artigo 176 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade.

III- A condução de veículos automóveis sem a necessária habilitação é ilícito de execução permanente.

IV- A "detenção" a que se refere o artigo 260 do Código Penal não é necessariamente a material, bastando o poder de disponibilidade sobre a arma.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- A falta de fundamentação é causa de nulidade das sentenças e acórdãos, não constitui mera irregularidade dos restantes actos jurisdicionais.

II- A inobservância das formalidades enuciadas no artigo 176 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade.

III- A condução de veículos automóveis sem a necessária habilitação é ilícito de execução permanente.

IV- A "detenção" a que se refere o artigo 260 do Código Penal não é necessariamente a material, bastando o poder de disponibilidade sobre a arma.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.