042974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042974
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Nulidade de sentença, Despacho, Irregularidade, Falta de fundamentação, Busca domiciliária, Formalidades, Crime de execução permanente, Carta de condução, Detenção de arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017005
Nr Documento: SJ199207150429743
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e429f0cc3a6f903802568fc003a275bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042974.33
Sumário
A falta de fundamentação é causa de nulidade das sentenças e acórdãos, não constitui mera irregularidade dos restantes actos jurisdicionais. A inobservância das formalidades enuciadas no artigo 176 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade. A condução de veículos automóveis sem a necessária habilitação é ilícito de execução permanente. A "detenção" a que se refere o artigo 260 do Código Penal não é necessariamente a material, bastando o poder de disponibilidade sobre a arma.