0053526 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O requerimento para remissão de terreno a que se alude no artigo 9 alínea b) do Decreto Regional n. 7/80-m de 20 de Agosto tem de revestir as características próprias de qualquer petição inicial. II - As "questões de direito" a que se alude no artigo 9 alínea d) do diploma aludido em I) não se restringem às relacionadas com a natureza do contrato mas abrangem esses e quaisquer outras que se suscitem no decurso da fase admnistrativa.