001739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001739
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Apreciação da prova, Fixação dos factos materiais, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Recorrente: Vasques , Carlos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15553.
Nr Convencional: JSTA00001127
Nr Documento: SAP19690417001739
Data de Entrada: 24/05/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/012c511fa1dde50c802568fc00380a7c
Sumário
Somente no caso considerado no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto de recurso de revista.
