0034631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0034631
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ónus da prova, Arrendamento para habitação, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010493
Nr Documento: RL199201140034631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b2a2387c6b3d23380256803000196bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034631.E7
Sumário
Não pode ser tomado em consideração o facto contido em resposta a dado quesito se tal facto excede o que se perguntava. Não pode ser considerado, no julgamento do recurso, dado facto mencionado na sentença que não resulta provado. O Ónus da prova da falta de residência permanente do locatário no local arrendado cabe ao senhorio e não ao inquilino.