0123683 - Tribunal da Relação do Porto

Do artigo 10, nº 1 do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro, decorre que a restrição ao uso do cheque só impede o agente de movimentar por cheque contas de que ele seja o titular, não recaindo essa medida sobre as pessoas que estejam autorizadas a movimentar contas alheias.