033253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 033253
Acórdão
Descritores: Estatuto dos militares das forças armadas, Oficial do exército, Passagem à reserva, Inconstitucionalidade, Princípio da igualdade, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052393
Nr Documento: SAP19991014033253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2446209fbedef646802568fc003a1978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033253.AD
Sumário
A alteração ao EMFAR introduzida pelo art. 7 da Lei n. 15/92 quanto à passagem à reserva, durante os anos de 1992 e 1993, dos militares com mais de 36 anos de serviço e demais condições enunciadas nas al. a), b) e c) do n. 1, não é um regime excepcional discriminatório, porque utilizou os critérios que habitualmente determinam a passagem à reserva e, o tratamento diferenciado que introduziu não representa uma lesão profunda dos direitos e expectativas dos recorrentes, mas um sacrifício atenuado por algumas compensações (como a aplicação de regime favorável no cálculo da pensão e a transferência para o Estado dos encargos dos militares por tempo acrescido para a reforma) sendo também que o objectivo de redimensionamento dos efectivos a conseguir em dois anos, não era compatível com outras medidas com menor impacto sobre o pessoal do activo. Também o princípio da confiança garantido pelo art. 2 da Const. não é atingido pelas regras do referido art. 7 porque aqueles militares não tinham direito algum constituído na sua esfera jurídica que tivesse sido atingido, mas apenas expectativas de carreira; além de que estas expectativas de carreira eram sempre bastante limitadas pelo facto de terem mais de 36 anos de serviço militar, a alteração temporária de critérios foi mitigada e revestiu-se de cuidados especiais e garantias para os atingidos.