Estatuto dos militares das forças armadas - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua...

I - No cálculo do complemento de pensão a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 236/99 de 25 de Junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2000 de 23 de Agosto, (complemento a atribuir,...

I - Nos termos do artigo 24.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), actualmente previsto no Dec.-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, «Fora de flagrante delito, a detenção de militares no...

I - Decorre do disposto no nº 2 do artº 766º do CPC, anterior redacção, a contrario sensu, que, pese embora o acórdão indicado como fundamento ainda não haja transitado em julgado aquando da...

I - Decorre do disposto no nº 2 do artº 766º do CPC, anterior redacção, a contrario sensu, que, pese embora o acórdão indicado como fundamento ainda não haja transitado em julgado aquando da...

I - Decorre do disposto no nº 2 do artº 766º do CPC, anterior redacção, a contrario sensu, que, pese embora o acórdão indicado como fundamento ainda não haja transitado em julgado aquando da...

I - As situações previstas nos arts. 184°, nº 1, al. c) e 405°, nº 1, al. a), do EMFAR são diferentes e têm, por isso, diferente tratamento, razão por que o militar em regime de contrato (RC),...

I. A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da...

I – Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de...

I - A referência ao "tempo de serviço efectivo no posto actual e no anterior", do n.º1, do art.º25.º, do DL n.º236/99, que aprovou o EMFAR, não abrange todo o tempo de serviço prestado nas Forças...