O descritor "Estatuto dos militares das forças armadas" classifica 25 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 22 | 88.0% |
| TCAS | 2 | 8.0% |
| STJ | 1 | 4.0% |
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