9510522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510522
ACORDAO
Descritores: Valor consideravelmente elevado, Inflacção, Desvalorização da moeda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015353
Nr Documento: RP199507129510522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08756a77d653ff298025686b0066b367
Sumário
I - Tendo em conta os índices da inflacção e as desvalorizações monetárias que vieram a ocorrer até 1990, inclusive, temos por indubitável que o quantitativo sacado de 914.200$00, só por si, deve ser reputado como " consideravelmente elevado " seja à luz do artigo 24 n. 2 alínea c) do Decreto 13004, seja em face do artigo 314 alínea c) do Código Penal.