9651117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651117
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Acção de reivindicação, Autor, Senhorio, Réu, Arrendatário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020804
Nr Documento: RP199704149651117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95c046e5ec563a278025686b0066f023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651117.BF
Sumário
A errada apreciação jurídica da matéria de facto não integra nulidade da sentença na modalidade de contradição entre os fundamentos e a decisão. A acção própria para reaver o espaço arrendado é a reivindicação se o autor não demandou os réus como subarrendatários e propôs a acção invocando a qualidade de proprietário ( e não de senhorio ) querendo demonstrar que os réus eram detentores ilegais e não que cessasse qualquer contrato de arrendamento ou subarrendamento.