Quando foi proferido o acórdão 0034386?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Livrança, Vencimento, Juros

Q: Qual foi a decisão no processo 0034386?

Confirmada a decisão. A falta de apresentação a pagamento só releva, quanto ao vencimento, no caso de se tratar de títulos de crédito pagáveis à vista.

Acórdão

0034386

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 1992
Relator: Duarte Soares

Apelação

LivrançaVencimentoJurosPagamento à vista

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART33 ART48 ART53 ART77.

Sumário

A falta de apresentação a pagamento só releva, quanto ao vencimento, no caso de se tratar de títulos de crédito pagáveis à vista.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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