99B941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B941
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade do contrato, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040164
Nr Documento: SJ199912090009412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10772656c800b61880256a61004c94f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B941.EC
Sumário
A determinabilidade do negócio jurídico da fiança consiste na possibilidade de o fiador prefigurar "ex ante" o tipo, o montante e a medida do próprio compromisso; o garante deve, desde o início, conhecer os limites da sua obrigação ou, ao menos, o critério ou critérios de fixação desses limites, o que passa pela interpretação do contrato constitutivo. Os sócios ou administradores ou controladores de sociedades podem assumir interessadamente o risco da empresa social, assim promovendo o acesso ao crédito por parte da sociedade - assim, na fiança omnibus por eles prestada, o risco assumido é limitado ao tempo em que essa situação perdure.