004020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004020
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Citação, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tinturaria Portugalia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011675
Nr Documento: SA219870325004020
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f44c99fe6a6b167802568fc0036e87f
Sumário
A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade absoluta, de conhecimento oficioso.
