015325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015325
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Gratificação, Escrita comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020058
Nr Documento: SA219660330015325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed71f0d13a756837802568fc00375418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015325.A1
Sumário
Anulada uma divida de um "auxiliar", contraida por via de abonos feitos em largos anos, o acto respectivo representa uma "gratificação". Essa "gratificação" consumou-se no ano em que na "escrita" social se fez o correspondente lançamento que comporta a anulação da divida.