Quando foi proferido o acórdão 9420612?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1997.

Acórdão TRP — Apoio judiciário, Interposição de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 9420612?

Provido. I - Não é exigível taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal pelo requerente do apoio judiciário da decisão que lho negou.

Acórdão

9420612

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de outubro de 1997
Relator: Neves Magalhães

RecursoPenal

Apoio judiciárioInterposição de recursoTaxa de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 A ART53 N2.

Sumário

I- Não é exigível taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal pelo requerente do apoio judiciário da decisão que lho negou.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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