047452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047452
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027995
Nr Documento: SJ199507050474523
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN DIR PENAL PORTUGUÊS ANO1981 PÁG111 IN BMJ N151 PÁG30 PÁG32 PÁG34.
Referência Publicação: BMJ N449 ANO1995 PAG39
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c2e94a7911de3ef802568fc003b1c84
Sumário
É de 10 anos o prazo de prescrição do procedimento criminal dos crimes punidos com pena de prisão cujo limite máximo é de 5 anos precisos.
