076616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076616
ACORDAO
Descritores: Despacho de mero expediente, Questionário, Aditamento de quesitos, Rol de testemunhas, Notificação, Trânsito em julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028355
Nr Documento: SJ198905030766161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2df6c73f04c11766802568fc003af997
Sumário
I - O despacho que manda aditar um quesito ao questionário não é de mero expediente. II - Só depois de transitar este despacho deve a secretaria notificar as partes para apresentarem o rol de testemunhas.
