Quando foi proferido o acórdão 0014081?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Recurso, Admissibilidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0014081?

Decidido não tomar conhecimento. Quando um recorrente restringe o objecto do recurso passando a querer discutir uma questão de valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não pode conhecer-se do mesmo.

Acórdão

0014081

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de dezembro de 1996
Relator: Roque Nogueira Santos Martins

Apelação

RecursoAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART678 N1 ART684 N3. DL242/85 DE 1985/07/09.

Sumário

Quando um recorrente restringe o objecto do recurso passando a querer discutir uma questão de valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não pode conhecer-se do mesmo.

Texto integral não disponível

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