004866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004866
ACORDAO
Descritores: Apelação, Falta de alegações, Recurso jurisdicional
Sumário
Nos recursos de apelação a falta de alegações do recorrente acarreta o não conhecimento do recurso.