002599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002599
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003923
Nr Documento: SJ199006120025994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5df29283e4818948802568fc00397227
Sumário
Quando o incidente do qual se recorre sem valor inferior a alçada do Tribunal da Relação, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.