9320987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9320987
ACORDAO
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Inovação, Demolição de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007845
Nr Documento: RP199401249320987
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0a5252b3a76262c8025686b0066800d
Sumário
Uma vez verificada a inovação abusiva, não constitui obstáculo à demolição a ausência de prejuízo para os embargantes em resultado da continuação da obra, nem tão pouco a pendência de oposição por embargos à providência cautelar decretada.
