0086612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0086612
ACORDAO
Descritores: Caso julgado
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007214
Nr Documento: RL199609260086612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b832fd60a707bfe80256803000498d4
Sumário
A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, ocorrendo apenas se tal repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário.
