9651439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651439
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade do contrato, Forma do contrato, Arguição de nulidades, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021352
Nr Documento: RP199705129651439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e696dac6293f48898025686b0066f457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651439.28
Sumário
I - Constitui abuso de direito a arguição de nulidade do contrato de arrendamento por vício de forma quando o arguente, locatário, deixou de pagar renda pelo locado que ocupava destinando-o ao comércio, e mantinha-o encerrado há muitos meses.