013099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As ordens de serviço, de conteudo generico, são contenciosamente irrecorriveis. II - Não e admissivel a substituição do pedido e do objecto do recurso quando se prove que o recorrente, ao elaborar a petição inicial, ja conhecia o acto de que posteriormente pede a anulação, em substituição do pedido, feito na inicial, de anulação de um outro acto, este irrecorrivel.