018197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 018197
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Incidencia, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Inconstitucionalidade organica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/10/28.
Nr Convencional: JSTA00003174
Nr Documento: SA119840712018197
Data de Entrada: 25/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2f537411d151221802568fc00382878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018197.2E
Sumário
São impostos as prestações tributarias a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos. A autorização legislativa conferida pelo art. 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.