Acórdão STA — Organismo de coordenação economica, Taxa

Acórdão

018197

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1984
Relator: Oliveira Matos

Recurso contencioso

Organismo de coordenação economicaTaxaIncidenciaAutorização legislativaLei do orçamentoInconstitucionalidade organicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 PAR1 ART93 H.
CONST76 ART106 N2 ART108 G ART164 N2 ART167 O ART201 N1 B C.
CCIV66 ART9 N1.
L 21-A/79 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/10 ART6.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
RSTA57 ART47 PAR1.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1472.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1479.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG581.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA PAG407.

Sumário

I- São impostos as prestações tributarias a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos.

II- A autorização legislativa conferida pelo art. 6 da

Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.

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