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006504 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 11 de outubro de 1963

Processo: 006504

ACORDAO

Descritores: Acto generico, Rejeição do recurso contencioso

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00024522

Nr Documento: SA119631011006504

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54d06c3c4a07ef5c802568fc0037c01b

Sumário

Os actos genericos não são passiveis de recurso contencioso.

Acórdão

006504

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Acto genericoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43913 DE 1961/09/14 ART2.
LOSTA56 ART16 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/11/08 IN AD VII PAG294.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG718.

Sumário

Os actos genericos não são passiveis de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)