026100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 026100
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Apensação
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC25594.
Nr Convencional: JSTA00031285
Nr Documento: SA119890622026100
Data de Entrada: 09/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11d0b6cf76653ac3802568fc0038c181
Sumário
A apensação, a ser ordenada, deve sê-lo no processo interposto em primeiro lugar (n. 1 do art. 39 da Lei do Processo), o que não é o caso dos autos.*
