97B113 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É lícita a alienação feita por comproprietário com o consentimento tácito dos outros comproprietários, de partes especificadas de terreno comum, para efeito de loteamento urbano por Câmara Municipal. II - Vale como interpelação para o efeito de cumprimento de contrato-promessa de alienação de outra parte comum do mesmo terreno dos autores, que estes prometeram alienar mas não querem cumprir, a notificação da dedução de reconvenção em que é a ré Câmara Municipal promitente compradora pede a execução específica desse contrato de alienação.