9520517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520517
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Contrato-promessa, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021065
Nr Documento: RP199704019530517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91362f3b1f5f803c8025686b0066f0bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520517.02
Sumário
Em princípio, o valor da causa será aquele que foi indicado pelo autor na petição inicial, quando este valor seja aceite, expressa ou tacitamente pelo réu, na contestação. Quando o réu, na contestação impugnar o valor atribuido à causa pelo autor, caberá ao Juiz, findos os articulados, fixar o valor à causa. Se os elementos fornecidos pelo processo forem insuficientes para permitir ao Juiz fixar o valor da causa, este poderá recorrer a arbitramento com vista à fixação do valor. Se findos os articulados, o Juiz entender que o valor da causa em que as partes acordaram está em flagrante oposição com a realidade, caber-lhe-à fixar o que considere adequado. Num contrato-promessa, discutindo-se o seu incumprimento e pedindo-se a execução específica, o valor será o que as partes declararam como preço da compra e venda.