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0064701 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Joaquim Dias

Data: 09 de dezembro de 1992

Processo: 0064701

ACORDAO

Descritores: Competência, Juiz de círculo

Decisão: Declaração de competencia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito, de competências

Nr Convencional: JTRL00002572

Nr Documento: RL199212090064701

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c15c68d72e9d9e0e802568030000a885

Sumário

Compete ao Juiz de círculo o julgamento de direito das acções julgadas pelo Colectivo.

Acórdão

0064701

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1992
Relator: Joaquim Dias

Conflitode competências

CompetênciaJuiz de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 ART80.
CPC67 ART791.

Sumário

Compete ao Juiz de círculo o julgamento de direito das acções julgadas pelo Colectivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)