0064701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0064701
Acórdão
Descritores: Competência, Juiz de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00002572
Nr Documento: RL199212090064701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c15c68d72e9d9e0e802568030000a885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064701.7A
Sumário
Compete ao Juiz de círculo o julgamento de direito das acções julgadas pelo Colectivo.