0003256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0003256
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Inconstitucionalidade material, Força obrigatória geral
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014987
Nr Documento: RL199105020003256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/939f619f174bc8888025680300025758
Sumário
- Tratando-se da mesma norma, constando embora em diplomas legais diferentes, a força obrigatória geral de declaração da sua inconstitucionalidade tem plena eficácia qualquer que seja o diploma invocado.
