Quem foi o relator do acórdão 000954?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000954?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1957.

Acórdão STA (1957) — Contribuição industrial, Incidencia

000954

Supremo Tribunal Administrativo•19 de dezembro de 1957

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000954DGSI

Data

19/12/1957

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc Importadora e Exportadora Bastos,fernandes & Magalhães Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição industrial Incidencia Lei retroactiva Aplicação retroactiva Lei fiscal

Objeto

AC 2 SECÇÃO PROC13545.

Nr Convencional

JSTA00000356

Nr Documento

SAP19571219000954

Data de Entrada

07/12/1956

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART70 ART94 N1 ART123 PARUNICO.
DL 39578 DE 1954/03/27 ART4.
D 16731 DE 1929/04/13 ART41.
DL 27153 DE 1936/10/31 ART7.
L 2026.

Sumário

Não viola a Constituição o decreto-lei que manda aplicar retroactivamente as suas disposições tributarias.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000954DGSI

Data

19/12/1957

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc Importadora e Exportadora Bastos,fernandes & Magalhães Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição industrial Incidencia Lei retroactiva Aplicação retroactiva Lei fiscal

Objeto

AC 2 SECÇÃO PROC13545.

Nr Convencional

JSTA00000356

Nr Documento

SAP19571219000954

Data de Entrada

07/12/1956

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Nível Privacidade

01

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

Sumário

Metadados do documento