000954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000954
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia, Lei retroactiva, Aplicação retroactiva, Lei fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000356
Nr Documento: SAP19571219000954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0355d85929ee1f85802568fc0037ff70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000954.92
Sumário
Não viola a Constituição o decreto-lei que manda aplicar retroactivamente as suas disposições tributarias.