0031526 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a Ré licitado em hasta pública dois lotes para construção postos à venda por uma Câmara Municipal, sendo depois celebrada a respectiva escritura pública, este órgão da Administração age como um simples particular, praticando um acto de gestão privada. II - Tal natureza não é alterada por a referida compra e venda estar sujeita a uma cláusula de reversão dos lotes para a autarquia se a Ré iniciasse e concluísse a construção nos prazos estipulados. III - Discutindo-se na acção se se verifica ou não uma dessas cláusulas acessórias e suas consequências, é o tribunal comum o competente em razão da matéria.