9840121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840121
ACORDAO
Descritores: Passagem de moeda falsa, Prevenção geral, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021883
Nr Documento: RP199803189840121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfb5d101cc80ec9c8025686b00670d2c
Sumário
I - A natureza e gravidade objectiva do crime de passagem de moeda falsa, susceptível de lesar gravemente a estrutura económica do país, bem como a enorme facilidade e baixo custo da obtenção de papel moeda contrafeita propiciada pelas modernas tecnologias, põem sérias exigências de prevenção geral que desaconselham a suspensão da execução da pena de prisão aplicada por aquela infracção.