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0220037 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Candido Lemos

Data: 19 de fevereiro de 2002

Processo: 0220037

ACORDAO

Descritores: Danos morais, Indemnização, Juros de mora, Início

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00032945

Nr Documento: RP200202190220037

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ad8fb0bcceaeaec80256bb100325d2e

Sumário

Os juros de mora por indemnização por danos morais são devidos desde a citação, independentemente da actualização daquela.

Acórdão

0220037

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de fevereiro de 2002
Relator: Candido Lemos

Danos moraisIndemnizaçãoJuros de moraInício

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.
AC STJ DE 1995/12/18 IN BMJ N449 PAG344.

Sumário

Os juros de mora por indemnização por danos morais são devidos desde a citação, independentemente da actualização daquela.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)