9110522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9110522
Acórdão
Descritores: Emigração clandestina
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000703
Nr Documento: RP199112119110522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/895d3cf340e815b68025686b006626caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110522.B1
Sumário
1- Apesar de ter ficado provado que o recorrente pos a disposição dos seus co-reus uma sala com vista a sua utilização para facilitar a entrega, pelos candidatos a emigração, de documentação e das quantias que lhes eram exigidas; que solicitou a tres pessoas que angariassem trabalhadores interessados em emigrar para a Arabia Saudita; que guardou durante algum tempo a quantia de ... que lhe foi entregue por candidatos a emigração, não pode ser condenado como cumplice do crime de aliciamento e auxilio a emigração clandestina se não ficou demonstrado que sabia que os ditos co-reus aliciavam nacionais para sairem clandestinamente do pais.