013532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013532
ACORDAO
Descritores: Cooperativa de produção, Isenção de contribuição industrial
Recorrente: Jorge Lemos de Figueiredo-coop Operaria de Construção Civil Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033632
Nr Documento: SA219911120013532
Data de Entrada: 15/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44fc77597ba482fd802568fc003893ff
Sumário
E cooperativa operaria de produção e beneficia, como tal, de isenção em contribuição industrial, a cooperativa cuja actividade e de abertura e reposição de pavimentos.