001338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001338
ACORDAO
Descritores: Transito em julgado, Caso julgado material, Caso julgado formal
Recorrente: Ramalho , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001641
Nr Documento: SAP19791212001338
Data de Entrada: 18/04/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26dcc6f68b63beab802568fc00381252
Sumário
I - A figura do caso julgado pode assumir a natureza de material ou substancial e formal ou processual. II - O caso julgado formal tem força obrigatoria dentro do processo; o caso julgado material tem força obrigatoria dentro do processo e fora dele.
