96P141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P141
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Tribunal competente, Domicílio
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030981
Nr Documento: SJ199611130001413
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES TEORIA GERAL 1967 1/228. DIAS MARQUES CCIV67 ANOT PAG67.
Juízes: Emanuel Leonardo DiasLeonardo DiasMariano PereiraVirgílio António da Fonseca Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9db677dd6946d1f4802568fc003b4736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P141.09
Sumário
O tribunal competente para conhecer dos crimes injúria, difamação ou ameaça é o do domicílio do ofendido. A lei - artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro - não distingue entre domicílio efectivo e o necessário. A função de vereador municipal enquadra-se no conceito de funcionário público prevenido no artigo 437 n. 1 do Código Penal de 1982, que o artigo 386 do actual diploma penal reproduziu. Os empregados públicos... quando haja lugar certo para o exercício das suas funções, têm domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário, no lugar da residência habitual. Se os factos integradores dos crimes referidos na última parte daquele artigo 53 da Lei 58/90, de que se apresenta como ofendido um vereador municipal, não estão em ligação com o exercício das funções do mesmo ofendido, é a residência habitual deste que determina o seu domicílio. Se os factos integradores dos ditos crimes estão conexionados com as funções do vereador municipal que por eles se apresenta como ofendido, então o seu domicílio, para efeitos da determinação do tribunal competente para conhecer de tais crimes, é do necessário.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Ministério Público junto da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, vem requerer a resolução do Conflito Negativo de competência suscitado entre os Excelentíssimos Juízes dos Tribunais da Comarca da Nazaré e de Caldas da Rainha, com os fundamentos seguintes: Os referidos tribunais atribuem-se mutuamente competência, negando a própria, para conhecer do processo em que são arguidos A, B e outro. As decisões em que assim se entendeu transitaram em julgado. Por se tratar de tribunais de 1. instância de diferentes distritos judiciais, compete a este Supremo Tribunal a decisão do conflito. Comunicou-se aos tribunais em conflito a denuncia recebida e fixou-se-lhes prazo para responderem. Apenas, respondeu o Excelentíssimo Juiz do Tribunal da Nazaré que diz manter a decisão proferida. Notificados os arguidos. Vieram os mesmos produzir alegações. Reputam-se suficientes as informações e provas juntas. Corridos os vistos legais, cumpre conhecer. São os seguintes os factos relevantes: C, Vereador da Câmara Municipal de..., com domicílio na Rua ...Caldas da Rainha apresentou ao Delegado do Procurador da República junto do D.I.A.P., em Lisboa, queixa-crime contra A, com domicílio na Urbanização Areal, Nazaré; B, jornalista , com domicílio profissional na mesma emissora, sita na Avenida ..., em Lisboa; responsável pela programação da ...., que a investigação identificará; empresa proprietária da .... que a investigação identificará. Recebida a queixa, o Delegado do D.I.A.P. excepcionou a competência para dela conhecer e remeteu os autos à Delegação da Procuradoria da República do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, que arquivou o inquérito. Requerida abertura de instrução, foram os autos apresentados ao Excelentíssimo Juiz que, proferindo despacho, considerou que os factos denunciados, em abstracto, são susceptíveis de integrar 1 crime de difamação agravada, na forma de abuso de liberdade de imprensa, tipificado nos artigos 164 n. 1, 167 n. 2 e 168 n. 2, com referência ao artigo 437 n. 1 alínea b), todos do Código Penal e aos artigos 41 n. 2 e 42 da Lei 58/90 de 7 de Setembro. Considerou, porém, que o assistente continua a exercer as funções de Vereador da Câmara Municipal de.... Como tal considerou que o mesmo tem domicílio necessário quanto aos factos relacionados com o exercício de funções. E que o domicílio necessário do assistente é na Câmara Municipal de ... . Em razão disso, excepcionou a competência do Tribunal de Caldas da Rainha considerando competente o Tribunal da comarca da Nazaré, para onde remeteu o processo. Na comarca da Nazaré, apresentados os autos ao Excelentíssimo Juiz, proferiu este despacho em que defende que o n. 1 do artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro que fixa o domicílio do ofendido não distingue entre o domicílio efectivo e o necessário, pelo que entende que é àquele que a lei se refere. Em razão disso, excepciona a competência da comarca da Nazaré para conhecer dos autos. Direito: O artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro dispõe: "O tribunal competente para conhecer das infracções previstas pela presente Lei é o tribunal judicial da sede da entidade emissora, salvo para conhecimento dos crimes de difamação, injúria ou ameaça, em que é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido". Daí que versando a queixa sobre factos susceptíveis de integrar crime de difamação na forma de abuso de liberdade de imprensa - artigos 164 n. 1, 167 n. 2 e 168 n. 2 do Código Penal e artigos 41 n. 2 e 42 da Lei 58/90 de 7 de Setembro, o tribunal competente haja de ser o do domicílio do ofendido. O dissídio surge, porém, porque o assistente tem a sua residência na área da comarca de Caldas da Rainha e aponta ser Vereador da Câmara Municipal de ... . Poderá assim hipotizar-se a questão de os factos denunciados estarem relacionados com o exercício da função que o mesmo assistente aduz exercer. Fácil é a solução se os factos denunciados não têm ligação com o exercício dessa função, pois então a residência habitual determina o domicílio - artigo 82 do Código Civil - sendo o Tribunal das Caldas da Rainha o competente. Cumpre, no entanto, considerar se os factos denunciados estão ligados com a função de Vereador da Câmara Municipal de ... . Nesse caso interessaria o disposto no artigo 87 n. 1 do Código Civil que dispõe que "Os empregados públicos... quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar de residência habitual". E quanto aos actos relacionados com esse exercício, o domicílio é esse referido do lugar - Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I/64, Dias Marques, Código Civil Anotado, 67 e Castro Mendes, Teoria Geral, 1967, 1. página 228. Considerada, porém, a queixa apresentada dela não se infere que os factos denunciados estejam conexos com o exercício da função de Vereador, que o assistente assume. Pelo contrário, na medida em que a transcrição refere "... só assinava projectos a quem lhe desse dinheiro", infere-se que os factos não estão conexos com a função de Vereador, actual. Estão, porventura, em conexão com a função de Presidente da Câmara que o assistente diz ter desempenhado. Todavia, a situação não é a mesma. Se, porventura, a função de Vereador poderia enquadrar-se no conceito de funcionário prevenido pelo artigo 437 n. 1 do Código Penal, que o artigo 386 do Código Penal/vigente reproduziu, já será difícil enquadrar nesse conceito o Presidente da Câmara, que é antes um titular de funções políticas que só seria equiparado a funcionário se lei especial assim o considerasse - artigo 437 n. 2 do Código Penal que o n. 3 do artigo 386 do Código Penal/vigente reproduziu. Mais, porém. Os actos denunciados a estarem relacionados com as funções de Presidente da Câmara referem-se a um domicílio necessário que cessou e não pode assim ser considerado para a determinação da competência. Em razão disso, há apenas que ter em conta o domicílio revelado pela residência actual, que se situa na área da comarca das Caldas da Rainha. E, atento esse domicílio, o Tribunal competente é o das Caldas da Rainha. Em face do exposto, acordam em resolver o conflito de competência suscitado declarando competente o Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha para prosseguir os termos da instrução referidos. Sem custas. Lisboa, 13 de Novembro de 1996 Augusto Alves, Virgilio Oliveira, Leonardo Dias, Mariano Pereira.