0040876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0040876
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Chamamento à autoria, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027811
Nr Documento: RL200101180040876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a722d1bf269ed81a80256a4c0038893dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0040876.4F
Sumário
A oposição à execução por embargos de executado, constitui do ponto de vista estrutural, algo extrínseco à acção executiva, tomando o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à sua produção dos efeitos do título executivo e/ou da acção que nela se baseia. A sentença proferenda nos embargos de executado, não é uma sentença de condenação, antes conduzindo, se os mesmos forem julgados procedentes, à extinção da acção executiva. Assim, não é admissível a dedução do incidente de chamamento à autoria em processo executivo, mesmo em sede de embargos, por a tal obstar o seu fim e por contrariar o seu processado específico, já que não admite decisão compatível com os efeitos próprios específicos do aludido incidente.