013457 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade de dívida exequenda prescrita nos artigos 176, alínea a), do CPCI e 286, n. 1, alínea a), do CPT. II - As autorizações legislativas, em matéria fiscal, constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrário, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da República. III - A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado mantém em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada, e entrar em vigor a Lei do Orçamento desse ano. IV - Só a partir da entrada em vigor da Lei 1/89, de 8.7, é que se aplica o artigo 168, n. 5, da CRP (versão de 1989) e, em consequência, as autorizações legislativas em matéria fiscal caducam sempre em 31 de Dezembro do ano a que respeita a Lei do Orçamento.