013457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013457
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegalidade da dívida exequenda, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Lei do enquadramento orçamental, Matéria fiscal, Caducidade de autorização legislativa
Recorrente: Comp de Celulose do Caima Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033584
Nr Documento: SA219911127013457
Data de Entrada: 17/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/908d61039e80d034802568fc0038e2f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013457.4C
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade de dívida exequenda prescrita nos artigos 176, alínea a), do CPCI e 286, n. 1, alínea a), do CPT. As autorizações legislativas, em matéria fiscal, constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrário, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da República. A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado mantém em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada, e entrar em vigor a Lei do Orçamento desse ano. Só a partir da entrada em vigor da Lei 1/89, de 8.7, é que se aplica o artigo 168, n. 5, da CRP (versão de 1989) e, em consequência, as autorizações legislativas em matéria fiscal caducam sempre em 31 de Dezembro do ano a que respeita a Lei do Orçamento.