014536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 014536
Acórdão
Descritores: Questão de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Recorrente: Sicasal-soc Industrial e Comercial de Avicultura e Salsicharia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00038364
Nr Documento: SA219930512014536
Data de Entrada: 27/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ba81ff0cdb47949802568fc0038ee3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014536.F4
Sumário
No concernente aos recursos de decisão dos Tribunais Tributários de 1 instância, a competência do Tribunal superior é determinada em função do fundamento do recurso respeitar "exclusivamente" a matéria de direito, ou não. Para o efeito, importa atentar na matéria controvertida levada às conclusões da alegação, pois é nessa divergência que o recurso encontra o seu fundamento. Incluída questão de facto no objecto do recurso, o fundamento deste não respeita exclusivamente a matéria de direito, e daí que a competência, para o seu conhecimento, caiba ao Tribunal Tributário de 2 Instância e não ao Supremo Tribunal Administrativo - Secção do Contencioso Tributário.