023685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023685
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Violação de lei, Usurpação de poder, Licença de construção
Recorrente: Cm da Nazare
Recorridos: Medeiros , Crispin e Outra
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023869
Nr Documento: SA119861118023685
Data de Entrada: 11/03/1986
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50c6ef7b89751880802568fc0037bd91
Sumário
Configura violação de lei (artigo 15 n. 1 do DL n. 166/70) e não usurpação de poder a deliberação que indefere um pedido de licenciamento para obra com o fundamento de esta "não permitir o acesso a construção a poente".
