4469/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 4469/00
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Legalidade da extracção da certidão de dívida, Liquidação oficiosa, Envio das declarações de substituição após o termo do prazo do pagamento voluntário
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/927a5d99d1fc5ba380256b7c0038a208
Sumário
Em sede de oposição à execução fiscal, o executado, para conseguir a procedência da oposição e a consequente extinção da execução, tem que alegar fundamento (causa de pedir) subsumível a alguma das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). Embora no nosso ordenamento juríco-tributário vigore o princípio da declaração, a liquidação nem sempre se faz com base na declaração apresentada pelo contribuinte, designadamente quando o contribuinte a não apresente oportunamente, caso em que se permite à AT proceder à liquidação oficiosamente, com base nos elementos de que disponha (cfr. o art. 76.º do CPT e, no que respeita ao IVA, os arts. 28.º, n.º 1, alínea c), 40.º e 83, n.º 1, do respectivo código), sem prejuízo da liquidação ser dada sem efeito se o sujeito passivo apresentar declaração de substituição até à data limite fixada para o respectivo pagamento (cfr. art. 83.º, n.º 4, alínea a), do CIVA). Instaurada execução fiscal para cobrança do montante liquidado oficiosamente nos termos no art. 83.º, n.º 1, do CIVA, constitui fundamento de oposição subsumível à alínea h) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a alegação de que, dentro do prazo do respectivo pagamento voluntário, foram enviadas as declarações de substituição relativas ao período a que respeita a liquidação que deu origem à dívida exequenda. Na verdade, tal factualidade, ulterior à liquidação, extingue a obrigação de imposto gerada por aquele acto tributário não envolve apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, mas antes com a legalidade da extracção do título executivo, não representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título (os serviços centrais da DGCI) pois não pode sustentar-se que só a esta entidade compete aferir a legalidade da extracção do título, sendo que tal matéria não está excluída do âmbito da sindicância contenciosa.
Texto
RELATÓRIO RE(adiante Recorrente, Executada ou Oponente) recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) da sentença que julgou improcedente a oposição que deduziu contra a execução fiscal que corre termos contra ela pela Repartição de Finanças do 6.º Bairro Fiscal de Lisboa (RF 6º BFL), para cobrança coerciva da quantia de esc. 7.565.216$00, proveniente de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do ano de 1994. Na sentença recorrida considerou-se, em síntese, que a Oponente pretendia discutir a ilegalidade em concreto da dívida exequenda, o que lhe está vedado em sede de oposição, por a lei lhe assegurar meio judicial de impugnação. A Recorrente alegou e formulou as seguintes conclusões: «Dos pontos 1 a 6 conclui-se que, não cabia à oponente proceder à reclamação ou impugnação da liquidação oficiosa notificada, porquanto, tendo procedido à entrega das declarações de substituição modelo C até à data limite para o efeito, aliás já o tinha feito antes de ser notificada, a liquidação oficiosa deveria ter sido obrigatoriamente objecto de anulação oficiosa nos termos da alínea a), do nº 4, do art. 83º do CIVA e do artº 7º-A, do Decreto-lei 504-M/85, de 30 de Dezembro, o que não ocorreu, e só pode ser imputado aos Serviços da Administração Fiscal, sendo que, a referida entrega não interferindo na legalidade concreta da dívida exequenda, constitui facto modificativo da referida dívida e é fundamento de oposição nos termos da alínea g), do nº 1, do artº 286º do CPT. Assim, nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser determinada a revogação da sentença recorrida e ordenada a anulação oficiosa da liquidação efectuada, com o consequente arquivamento dos autos» As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, constituem transcrições.. O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo. O STA julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e declarou competente para o efeito este Tribunal Central Administrativo (TCA), pela sua Secção de Contencioso Tributário. A requerimento da Recorrente, o processo foi remetido a este TCA. O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer nos seguintes termos: «A ora recorrente veio opor-se à execução com base na alínea g) do nº1 do artigo 286 do CPT. A ora recorrente pretende por em causa a liquidação oficiosa de IVA que lhe foi notificada em Fevereiro de 1996. Ora nos termos da referida alinea g), a oposição poderá ter como fundamento a ilegalidade da divida exequenda sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. Ora nos termos do artigo 90 do CIVA a ora recorrente poderia ter reagido nos moldes e de acordo com os meios ai postos ao seu alcance. Não o fez porém. O facto invocado não integra qualquer outro fundamento dos previstos no artigo 286 do CPT. Assim sendo bem se decidiu na sentença ora posta em causa. A decisão não podia ser outra que não a improcedência da oposição. A sentença não merece qualquer critica. Razão pela qual deve ser mantida na ordem jurídica, negando-se provimento ao presente recurso». Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. As questões sob recurso, suscitadas e delimitadas pelas conclusões da Recorrente, são: 1.ª - verificar se sentença recorrida enferma de erro de julgamento por nela se ter considerado que a matéria de facto alegada pela Recorrente é insusceptível de integrar fundamento de oposição previsto no art. 286.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário (CPT), designadamente o da alínea g), expressamente invocado na petição inicial; na afirmativa, que implicará a revogação da sentença e o conhecimento em substituição, nos termos do art. 715.º do Código de Processo Civil (CPC), 2.ª - verificar se a oposição pode proceder. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 2.1.1 A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos, que ora se reproduzem ipsis verbis, submetendo-os a alíneas: Contra a Oponente, correm seus termos na Repartição de Finanças do 6º Bairro Fiscal de Lisboa os autos de execução fiscal n.º 3123-96/102121.4, instaurados por dívida de IVA do ano de 1994 referente à liquidação oficiosa nº 95284275, no montante de 7.565.216$00. (documento de fls. 11 dos autos e informação oficial) A Oponente foi citada para a execução através de carta registada com aviso de recepção assinado em 28.11.1996. (fls. 12 a 14 dos autos e informação oficial) A presente oposição foi deduzida em 10 de Novembro de 1998. (fls. 2 dos autos) Ainda sob a epígrafe “Fundamentos de facto”, fez-se também constar da sentença que inexistem factos não provados com interesse para a decisão. Nos termos do art. 712.º do Código de Processo Civil (CPC), afigura-se-nos ainda pertinente dar como provados os seguintes factos, indispensáveis para o juízo, ainda que implícito e negativo, que foi efectuado na sentença recorrida sob a caducidade do direito de impugnar Na verdade, se atendêssemos exclusivamente à factualidade dada como provada na sentença recorrida, teríamos necessariamente que concluir pela intempestividade da oposição e correspondente caducidade do direito de se opor à execução fiscal, questão do conhecimento oficioso (cfr. art. 285.º do CPT e 333.º do Código Civil).: Em 7 de Outubro de 1998 a Executada arguiu a nulidade da citação por esta não ter sido acompanhada por cópia dos títulos executivos (cfr. informação de fls. 10 Embora na referida informação se diga «Em 98.10.07 vem a executada apresentar requerimento alegando a nulidade insanável da falta de requisitos do título executivo que não acompanhou o aviso-citação», afigura-se-nos que a nulidade invocada terá sido a falta de citação (cfr. art. 251.º, n.º 1, alínea a), do CPT), por esta ter sido efectuada com preterição de formalidade essencial (cfr. o art. 195.º, n.º 1, alínea d), do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/1996, em vigor à data da citação postal), qual seja a entrega de cópia do título executivo (cfr. arts. 274.º, n.º 1, do CPT).); A RF 6º BFL, considerando verificada aquela nulidade, remeteu em 16 de Outubro de 1998 à Executada certidão respeitante à certidão de dívida que serve de título executivo (cfr. a mesma informação de fls. 10 Salvo o devido respeito, a RF não andou bem quando considerou que a nulidade “ficava sanada”. Na verdade, a nulidade era a falta de citação e não, como se considerou, a falta de requisitos essenciais do título executivo e, como decorre do disposto no art. 251.º, n.º 1, alínea a), do CPT, a falta de citação é nulidade insanável.). 2.2.4 Ainda nos termos do art. 712.º do CPC, consideramos também provados os seguintes factos: A liquidação oficiosa dita em respeita aos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 1994 e foi efectuada em 20 de Dezembro de 1995 com a seguinte fundamentação: «Liquidação oficiosa efectuada nos termos do art.º 83.º do Código do IVA e tendo como base o volume de negócios anual. Esta liquidação ficará sem efeito se, até à «data limite» constante do quadro de referências, forem apresentadas todas as declarações periódicas de substituição, modelo C, de conformidade com a alínea a), do n.º 4 do artigo referido, e do art.º 7.º-A do Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro. Caso as declarações de substituição ou alguma delas venham a ser apresentadas depois dessa «data limite», a liquidação oficiosa converter-se-á em definitiva, pelo que terá de ser paga na Tesouraria da Fazenda Pública junta da Repartição de Finanças competente, sem prejuízo da compensação prevista no n.º 5 do art.º 83.º do Código do IVA, a levar em conta por dedução directa ao valor do meio de pagamento, a remeter com a(s) declaração(ões) em falta» (cfr. cópia da notificação da liquidação constante do respectivo documento de cobrança, a fls. 5); A ora recorrente foi notificada daquela liquidação nos seguintes termos, constantes do respectivo documento de cobrança: «Fica V. Ex.ª notificado para, até à «data limite» fixada no quadro de referências, e mediante apresentação deste Documento de Cobrança, efectuar na Tesouraria da Fazenda Pública, o pagamento da importância acima referida, cuja liquidação foi processada nos termos do art.º 83.º do Código do IVA. Findo esse prazo sem que se mostre efectuado o pagamento, proceder-se-á, nos termos do art.º 110.º do Código de Processo Tributário, à extracção de certidão de dívida, para instauração do processo executivo. Da liquidação efectuada não poderá V. Ex.ª apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial, de harmonia com os art.os 97.º e 123.º do Código de Processo Tributário, a não ser assim que sejam apresentadas as declarações cuja falta originou a presente liquidação oficiosa (n.º 2 do art.º 90.º do Código do IVA)» (cfr. cópia do documento de cobrança, a fls. 5); Do documento de cobrança consta como data limite de pagamento o dia 17 de Maio de 1996 (cfr. cópia do documento de cobrança a fls. 5); A ora recorrente remeteu à AT em 15 de Fevereiro de 1996 as declarações de substituição respeitantes aos 1.º, 2.º e 3.º trimestres de 1994 e a declaração respeitante ao 4.º trimestre do mesmo ano em Agosto de 1996 Embora este facto na sentença recorrida não conste da enumeração que o Juiz do Tribunal a quo sujeitou à epígrafe «Fundamentos de facto», o mesmo parece também aí ter sido dado como assente. Veja-se, na sentença, a nota de rodapé com o n.º 2, onde ficou escrito: «(...) no caso dos autos, muito embora a oponente tenha enviado as declarações periódicas dos períodos 9403T [trata-se aqui de manifesto lapso de escrito; por certo queria dizer-se 9401T], 9403T e 9409T em tempo, enviou a declaração periódica referente ao período de 9412T fora de prazo, ou seja, em 12.1996 (cfr. informação de fls. 10)». Neste sentido, vide também o parecer do Representante do Ministério Público junto do STA, a fls. 99, e o acórdão deste STA, a fls. 106, último parágrafo (cfr. os documentos juntos pela Oponente, como documentos n.º 2, 3 e 4, a fls. 6, a informação prestada pela RF 6.º BFL, a fls. 10, e os documentos extraídos do sistema informático da DGCI, de fls. 20 a 25). 2.2 DE DIREITO 2.2.1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A Recorrente deduziu oposição contra uma execução fiscal que contra ela corre termos para cobrança de uma dívida proveniente de liquidação de IVA. Invocando como fundamento da oposição o previsto na alínea g) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, alegou, em síntese, e sem bem interpretamos a petição inicial, o seguinte: a liquidação oficiosa que deu origem à dívida exequenda refere-se a uma liquidação oficiosa do ano de 1994 «cujo valor foi calculado pelos serviços da administração fiscal com base em presunções» e que foi notificada à Executada através do documento de cobrança com o n.º 9500016504 «no rosto do qual se encontra aposto o carimbo dos C.T.T., com data de 16.02.96»; em 15 de Fevereiro de 1996 a Oponente enviou as declarações de substituição, modelo C, com os n.ºs 103504622, 103504630 e 103504614, «respeitantes ao período mencionado na liquidação oficiosa» assim, «a extracção da certidão de dívida pelos Serviços da Administração do I.V.A. em 31.08.96 e que originou o presente processo de execução fiscal, não tem razão de ser, devendo a sua extracção ser considerada ilegal» «A entrega da declaração de substituição modelo C, não interferindo na legalidade concreta da dívida exequenda, constitui facto modificativo da referida dívida, e por isso fundamento de oposição abrangido pela alínea g) do nº 1 do Artigo 286º do C.P.T.». Na parte final da petição inicial, a Oponente formulou o pedido de que seja «anulado todo o processo de execução fiscal», por «Ter sido entregue pela ora oponente declaração de substituição modelo C com valores reais do exercício respeitante ao período em causa, aguardando o contribuinte a notificação da liquidação, não tendo por tal facto razão de existir o presente processo de execução fiscal». Na sentença recorrida, o Juiz da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, considerando que a Oponente pretendia discutir a legalidade da liquidação do imposto e que tal discussão não podia ter lugar em sede de oposição, por a tal obstar o disposto no art. 286.º, n. 1, alínea g), do CPT, uma vez que a lei (art. 90.º do CIVA) assegura meio judicial de impugnação daquele acto Salvo o devido respeito, na sentença ignorou-se o disposto no art. 90.º, n.º 2, do CIVA., e considerando também que «O facto invocado não integra qualquer outro fundamento para a oposição», julgou a oposição improcedente. A Oponente não se conformou com tal sentença, considerando, se bem interpretamos as suas alegações de recurso e respectivas conclusões, que a factualidade por ela aduzida na petição inicial «é fundamento de oposição nos termos da alínea g), do nº 1, do artº 286º do CPT». Isto, porque considerou que, «tendo procedido à entrega das declarações de substituição modelo C até à data limite para o efeito», «a liquidação oficiosa deveria ter sido obrigatoriamente objecto de anulação oficiosa nos termos da alínea a), do nº 4, do art. 83º do CIVA e do artº 7º-A, do Decreto-lei 504-M/85, de 30 de Dezembro», não lhe cabendo «proceder à reclamação ou impugnação da liquidação oficiosa notificada», sendo que «a referida entrega [das declarações de substituição], não interferindo na legalidade concreta da dívida exequenda, constitui facto modificativo da referida dívida». As questões a conhecer são, pois, como ficou já dito, as de verificar se a factualidade alegada é ou não subsumível a algum dos fundamento da oposição à execução fiscal, à data enumerados no art. 286.º, n.º 1, do CPT, designadamente à alínea g) deste preceito legal, expressamente invocado pela Oponente e, na afirmativa, verificar, se a oposição pode proceder. 2.2.2 A FACTUALIDADE ALEGADA PELA OPONENTE É SUBSUMÍVEL A ALGUM DOS FUNDAMENTOS DA OPOSIÇÃO PREVISTO NO ART. 286.º, N.º 1, DO CPT ? Antes de apreciarmos esta questão propriamente dita e a fim de uma melhor compreensão da mesma, entendemos pertinente tecer alguns breves considerandos em torno da liquidação oficiosa ao abrigo do art. 83.º do Código do IVA (CIVA). Como é sabido, no nosso ordenamento jurídico-fiscal vigora o princípio da declaração, ou seja, a liquidação do imposto faz-se, em princípio, com base na declaração apresentada pelo contribuinte (cfr. o art. 76.º do CPT, em vigor à data a que se reportam os factos, e, no que respeita ao IVA, os arts. 28.º, n.º 1, alínea c), e 40.º, n.º 1, do respectivo código). No entanto, como é óbvio, nem sempre a liquidação se poderá fazer com base na declaração; desde logo, nos casos em que o contribuinte não apresente a declaração. Nestes casos, a lei permite que a AT proceda oficiosamente à liquidação do imposto, com base nos elementos de que disponha, notificando o contribuinte por carta registada com aviso de recepção para, em prazo não inferior a noventa dias a contar do envio da notificação, proceder ao pagamento do que for liquidado (cfr. art. 83.º, n.ºs 1 e 2, do CIVA). Apesar disso, se o sujeito passivo, dentro do prazo do pagamento voluntário, apresentar a declaração em falta, a liquidação oficiosa fica sem efeito (cfr. art. 83.º, n.º 4, alínea a), do CIVA). Se, porventura, o imposto oficiosamente liquidado já tiver sido pago, o pagamento será levado em conta na liquidação resultante da apresentação da declaração de substituição (cfr. art. 83.º, n.º 5, do CIVA Apesar de neste n.º 5 do art. 83.º do CIVA se prever também a possibilidade de ter sido já extraída certidão de dívida, essa possibilidade só pode ocorrer no caso de correcção da liquidação oficiosa pela repartição de finanças nos termos do art. 83.º-A. Na verdade, só nesse caso a liquidação oficiosa poderá ser dada sem efeito depois de extraída a certidão de dívida. No caso de apresentação da declaração em falta, a liquidação oficiosa só será dada sem efeito se for apresentada até ao termo do prazo voluntário. Em todo o caso, se a declaração de substituição foi apresentada após o termo do prazo que lhe foi assinalado na notificação da liquidação oficiosa, observar-se-á o disposto no n.º 5 do art. 83.º do CIVA.). Se não for apresentada a declaração em falta dentro daquele prazo, os serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) extrairão certidão de dívida, nos termos e para os efeitos do art. 110.º do CPPT (cfr. art. 83.º, n.º 3, do CIVA). A Oponente alegou que, antes de findo o prazo para o pagamento voluntário da liquidação oficiosa que lhe foi efectuada ao abrigo do disposto no art. 83.º, n.º 1, do CIVA, remeteu à AT, mais concretamente, ao Serviço de Administração do IVA (SAIVA), as declarações periódicas de substituição modelo C Nos termos do disposto no art. 7.º-A, n.º 2, do DL n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro, «As declarações periódicas apresentadas depois de terminado o prazo legal, em substituição de uma liquidação oficiosa prevista no artigo 83.º do Código do IVA [...] deverão ser feitas em declaração modelo C, anexa ao presente diploma, devendo ser remetidas ao Serviço de Administração do IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do referido Código»., motivo por que deveria a liquidação oficiosa ter sido dada sem efeito, não havendo lugar à extracção do título executivo que deu origem à execução. A nosso ver, tal alegação, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não é subsumível à alínea g) do art. 286.º, n.º 1, do CPT. Na verdade, naquela alínea prevê-se apenas a possibilidade, extraordinária, de discutir a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal, mas só quando na lei não assegura, não prevê, meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. Trata-se de conceder ao executado a possibilidade de defesa relativamente a uma dívida que não foi criada por acto administrativo, pois em relação a este sempre pode ser deduzido recurso contencioso, direito que está mesmo constitucionalmente consagrado (cfr. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa). No entanto, a nosso ver, pese embora a invocação da alínea g) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, no caso sub judice afigura-se-nos que a Oponente não pretende discutir a legalidade da liquidação que deu origem à dívida exequenda. Ela não imputa qualquer vício a esse acto que ponha em causa a sua validade. O que a Oponente diz é que não devia ter sido extraído o título executivo, uma vez que, antes do termo do prazo para o pagamento da liquidação oficiosa, remeteu ao SAIVA as declarações de substituição respeitantes ao período a que se reporta a liquidação, motivo por que esta deveria ter sido dada sem efeito. Sustenta a Oponente, na petição inicial como nas alegações de recurso, que a entrega da declaração de substituição modelo C, constitui facto modificativo da obrigação criada pela liquidação oficiosa que não interfere na legalidade concreta da dívida exequenda. Face à argumentação da Oponente, mal se compreende que tenha invocado a alínea do art. 286.º, n.º 1, do CPT, ao invés de invocar a alínea do mesmo preceito legal. Nos termos desta última, constituem fundamentos de oposição à execução fiscal «Quaisquer outros fundamentos não referidos nas alíneas anteriores e a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título». É nesta alínea que se incluem os factos modificativos ou extintivos da obrigação decorrente da liquidação que deu origem à dívida exequenda, ulteriores àquele acto e que não interfiram na sua legalidade concreta nem contendam com matéria da exclusiva competência da autoridade que emitiu o título, desde que susceptíveis de prova documental Neste sentido, vide ALFREDO JOSÉ DE SOUSA e JOSÉ DA SILVA PAIXÃO, Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, 3.ª edição, notas 42 e 43 ao art. 286.º, pág. 600, e JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, notas 43 e 44 ao art. 204.º (que corresponde ao art. 286.º do CPT), págs. 883/884. Na jurisprudência, vide, entre muitos outros, os acórdãos da Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Julho de 1994, de 5 de Março de 1997, de 24 de Setembro de 1997 e de 28 de Outubro de 1998, proferidos nos recursos com os n.ºs 17628, 20224, 21457 e 21287, publicados no Apêndice ao Diário da República de 31 de Dezembro de 1996, págs. 2066 a 2069, de 14 de Maio de 1999, págs. 717 a 718, de 29 de Novembro de 2000, págs. 2228 a 2232, e de 21 de Janeiro de 2002, págs. 2980 a 2983, tudo respectivamente.. Ora, saber a remessa das declarações de substituição foi ou não efectuada dentro do prazo limite assinalado pelo art. 83.º, n.º 2, do CIVA, e, consequentemente, se a certidão de dívida foi bem ou mal extraída: é matéria que não envolve apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, mas antes com a legalidade da extracção do título executivo; não representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título – os serviços centrais da DGCI – pois não pode sustentar-se que só a esta entidade compete aferir a legalidade da extracção do título; tal matéria, como é manifesto, não está excluída do âmbito da sindicância contenciosa, competindo aos Tribunais Tributários verificar, dentro dos condicionalismos processuais aplicáveis, se a extracção do título foi ou não efectuada nos termos da lei; é facto a provar apenas por documento (os comprovativos do envio das declarações). Acresce que não é pelo facto de a Oponente, erradamente, ter reconduzido a sua alegação fáctica à previsão da alínea do art. 286.º, n.º 1, do CPT, que impede o Tribunal de considerar que a mesma integra, em abstracto, a previsão da alínea do mesmo artigo pois, como é sabido, em matéria de direito o juiz não se encontra vinculado pelas alegações das partes (ius novit curia). Assim, contrariamente ao que se considerou na sentença recorrida, a factualidade alegada pela Oponente é susceptível, em abstracto, de integrar fundamento de oposição Neste sentido, vide o já referido acórdão do STA de 5 de Março de 1997.. Resta agora verificar se a oposição pode proceder com tal fundamento. 2.2.3 A OPOSIÇÃO PODE SER JULGADA PROCEDENTE ? A questão não suscita qualquer dificuldade. Como resulta do que ficou dito, a oposição só pode proceder caso fique demonstrado que a certidão de dívida que constitui o título executivo foi indevidamente extraída por as declarações de substituição modelo C terem sido remetidas até à data limite para o pagamento da liquidação oficiosa. Ora, como resulta da factualidade que foi dada como assente, a Oponente só enviou dentro daquele prazo as declarações respeitantes aos três primeiros trimestres do ano de 1994 Aliás, só se refere a três declarações de substituição (cfr. art. 4.º da petição inicial) e só apresentou documentos comprovativos respeitantes as três declarações (cfr. fls. 6). . A declaração de substituição modelo C respeitante ao 4.º trimestre do ano de 1994 só foi remetida quando estava já terminado aquele prazo (cfr. alíneas e dos factos provados). Assim, não há dúvida que a certidão de dívida foi extraída em obediência ao disposto no art. 83.º, n.º 3, do CIVA, e que não se verifica a condição prevista na alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo, motivo por que a oposição não pode ser julgada procedente. Consequentemente, a decisão recorrida é de manter, embora com fundamentação diversa. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulam-se as seguintes conclusões: I – Em sede de oposição à execução fiscal, o executado, para conseguir a procedência da oposição e a consequente extinção da execução, tem que alegar fundamento (causa de pedir) subsumível a alguma das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II – Embora no nosso ordenamento juríco-tributário vigore o princípio da declaração, a liquidação nem sempre se faz com base na declaração apresentada pelo contribuinte, designadamente quando o contribuinte a não apresente oportunamente, caso em que se permite à AT proceder à liquidação oficiosamente, com base nos elementos de que disponha (cfr. o art. 76.º do CPT e, no que respeita ao IVA, os arts. 28.º, n.º 1, alínea c), 40.º e 83, n.º 1, do respectivo código), sem prejuízo da liquidação ser dada sem efeito se o sujeito passivo apresentar declaração de substituição até à data limite fixada para o respectivo pagamento (cfr. art. 83.º, n.º 4, alínea a), do CIVA). III – Instaurada execução fiscal para cobrança do montante liquidado oficiosamente nos termos no art. 83.º, n.º 1, do CIVA, constitui fundamento de oposição subsumível à alínea h) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a alegação de que, dentro do prazo do respectivo pagamento voluntário, foram enviadas as declarações de substituição relativas ao período a que respeita a liquidação que deu origem à dívida exequenda. IV – Na verdade, tal factualidade, ulterior à liquidação, extingue a obrigação de imposto gerada por aquele acto tributário não envolve apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, mas antes com a legalidade da extracção do título executivo, não representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título (os serviços centrais da DGCI) pois não pode sustentar-se que só a esta entidade compete aferir a legalidade da extracção do título, sendo que tal matéria não está excluída do âmbito da sindicância contenciosa, competindo aos Tribunais Tributários verificar, dentro dos condicionalismos processuais aplicáveis, se a extracção do título foi ou não efectuada nos termos da lei; é facto a provar apenas por documento (os comprovativos do envio das declarações). V – Não obsta à apreciação desse fundamento o facto de o oponente o ter subsumido à alínea do art. 286.º, n.º 1, do CPT, e não à alínea do mesmo preceito, uma vez que não é determinante a qualificação jurídica que aquele faz da matéria de facto alegada pois em matéria de direito o tribunal não está vinculado pela alegação das partes (ius novit curia). VI – Se da prova produzida nos autos resulta que apenas três das quatro declarações de substituição respeitantes ao período a que se reporta a liquidação oficiosa foram remetidas ao SAIVA antes do termo do prazo para o pagamento voluntário desta, bem andou a AT em extrair a certidão de dívida nos termos do art. 83.º, n.º 2, do CIVA e ao promover a cobrança coerciva da quantia liquidada, motivo por que a oposição não pode ser julgada procedente com a causa de pedir referida em III. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três UCs. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2002