040291 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pode haver conflito de jurisdição entre um juiz e um Agente do Ministerio Publico. II - Apresentada participação crime antes da entrada em vigor do actual Codigo de Processo Penal, e tendo os respectivos factos, com base em tal participação, começado desde logo a ser investigados pela Policia Judiciaria e Juizo de Instrução Criminal, deve a instrução prosseguir, segundo os tramites do Codigo de Processo Penal de 1929, a cargo do competente Juizo de Instrução Criminal.