040291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040291
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Ministerio publico
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000767
Nr Documento: SJ199001310402913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b47b40faad4ea02802568fc00393995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040291.5E
Sumário
Pode haver conflito de jurisdição entre um juiz e um Agente do Ministerio Publico. Apresentada participação crime antes da entrada em vigor do actual Codigo de Processo Penal, e tendo os respectivos factos, com base em tal participação, começado desde logo a ser investigados pela Policia Judiciaria e Juizo de Instrução Criminal, deve a instrução prosseguir, segundo os tramites do Codigo de Processo Penal de 1929, a cargo do competente Juizo de Instrução Criminal.